A Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade, em 26 de outubro de 2026, a convocação de um plebiscito sobre uma eventual concessão do abastecimento de água à iniciativa privada. A consulta tratará do serviço atualmente prestado pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE).
Segundo a Câmara, a proposta é o processo nº 220/2026 e foi apresentada pelo vereador Junior Lokadora (Podemos), com a assinatura de outros sete parlamentares. A votação ocorreu durante a 39ª Sessão Ordinária.
Os eleitores de Bauru serão consultados sobre a prestação do serviço de água potável no município. O plebiscito não abrange o esgotamento sanitário, já concedido à Companhia de Saneamento de Bauru (CSB).
A sessão também teve avanços em matérias sobre o direito a acompanhante em atendimentos de saúde e a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (COMDEMA). A pauta incluiu ainda projetos adiados, doações de áreas, homenagens e novas propostas legislativas.
Plebiscito da água: votação, debate e próximos passos
Durante a discussão, o vereador Junior Lokadora afirmou que uma consulta sobre a água não avançou na tramitação da concessão do esgoto porque faltou uma assinatura para viabilizá-la. Ele também criticou o uso do regime de urgência em propostas do Executivo e defendeu mais tempo para debater decisões de grande alcance.
Lokadora associou sua defesa do plebiscito sobre concessão da água a problemas que atribuiu ao serviço de esgoto operado pela Companhia de Saneamento de Bauru. O vereador questionou se o modelo trouxe melhorias para os usuários; Pastor Bira, por sua vez, mencionou manifestações contrárias à concessão que teria identificado em sua região.
José Roberto Segalla abordou os procedimentos necessários para realizar a consulta. Eduardo Borgo declarou ser favorável a concessões em determinadas áreas, mas defendeu ouvir a população sobre o abastecimento; Estela Almagro reiterou sua oposição à concessão de serviços públicos essenciais, enquanto Marcelo Afonso cobrou uma posição do Poder Executivo.
A Emenda Constitucional nº 111/2021 prevê que consultas populares locais aprovadas por Câmaras Municipais ocorram junto às eleições municipais e sejam encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes do pleito, respeitados os limites de quesitos. A Resolução nº 23.772/2026 do Tribunal Superior Eleitoral estabelece que, quando coincidentes com eleições municipais, as consultas sejam realizadas no primeiro turno. Conforme o texto aprovado, a Presidência da Câmara deverá enviar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em até dez dias da publicação do Decreto Legislativo, cópia do ato convocatório e do processo legislativo, para receber instruções sobre a realização da votação.
Propostas sobre saúde e atualização do COMDEMA
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de Marcelo Afonso que prevê o direito das mulheres a uma pessoa acompanhante de sua escolha em atendimentos de saúde. A proposta abrange estabelecimentos públicos e privados e inclui consultas, exames e procedimentos, com divulgação da garantia nas unidades da rede municipal.
Duas emendas do autor receberam aprovação unânime: uma determina que o acompanhante seja maior de idade e explicita que a garantia vale durante todo o atendimento, sem comunicação prévia; a outra destina ao Fundo Municipal de Políticas para Mulheres os valores de multas por descumprimento. O projeto prevê exceções para urgências, emergências e calamidades públicas, e exige justificativa escrita do profissional responsável quando a permanência do acompanhante não for possível.
Na discussão, Estela Almagro declarou apoio ao projeto e apontou dificuldades de acesso a atendimentos ginecológicos, preventivos e de pré-natal na rede municipal. A vereadora defendeu que os direitos durante as consultas sejam acompanhados pela ampliação e qualificação da assistência à saúde da mulher.
Também avançou em primeira discussão a atualização da composição do COMDEMA, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A proposta ajusta a representação de órgãos municipais à estrutura atual da Prefeitura e substitui, entre as entidades da sociedade civil, o Instituto Soma pelo Instituto Toledo de Ensino (ITE), além do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) pelas Faculdades Integradas de Bauru (FIB).
Projetos adiados e doações de áreas no Distrito Industrial III
A pedido de Sandro Bussola, o projeto de André Maldonado que trata da proibição de eventos ou práticas de apologia à posse, ao consumo ou ao uso pessoal de entorpecentes teve a votação adiada por duas sessões, com aprovação unânime do pedido. Bussola afirmou que precisava analisar as quatro emendas apresentadas à proposta.
Em tramitação desde outubro de 2025, o projeto alcança eventos públicos e privados e prevê medidas administrativas contra estabelecimentos que permitirem atividades abrangidas pela proibição. A referência da Câmara não detalha, na notícia, o conteúdo das quatro emendas analisadas pelo vereador.
Outro adiamento, por solicitação de Pastor Bira, atingiu o projeto da Mesa Diretora sobre a ajuda de custo a servidores da Câmara que estudam: a matéria ficará fora da pauta por quatro sessões. A Mesa aponta que o cálculo atual está defasado e propõe rever as regras de comprovação dos requisitos, inclusive para evitar novo auxílio a quem não tenha concluído um curso anterior.
Em segunda discussão, foram apreciadas duas doações de terrenos no Distrito Industrial III, ambas aprovadas inicialmente na 38ª Sessão Ordinária. O processo nº 201/2026 destina área de 1.519,87 metros quadrados à América Light Iluminação e Decoração Ltda.; o processo nº 202/2026 prevê terreno de 2.974,55 metros quadrados para a Fittycor Indústria e Comércio de Tintas Especiais Ltda.
Homenagens, moções e novas matérias em tramitação
Em discussão única, o Plenário aprovou as indicações da Mesa Diretora para o Prêmio Zumbi dos Palmares de 2026: Sebastiana de Fátima Gomes, Jesus Adriano dos Santos e Sylvestre Oliveira. A pauta também incluiu oito Moções de Aplauso.
As moções reconheceram a Base de Aviação da Polícia Militar em Bauru, pelos 22 anos de atuação; o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, pela Operação Cavalo de Troia; e a professora Fernanda Marcela Delgado Palomo, pelo projeto Copa da Leitura. Também foram homenageados o Projeto Alegria, por mais de 25 anos de voluntariado, e a Check Up Car, por sua trajetória e trabalho.
As demais homenagens foram destinadas ao escritório Pinho Sociedade Individual de Advocacia, pelos 30 anos de atuação; à Ecológica Facilities, por sua trajetória e ações de responsabilidade social; e ao Lions Clube Bauru Norte, pelos 60 anos de fundação. As autorias foram, respectivamente, de Marcelo Afonso para as duas primeiras e de diversos vereadores para a homenagem ao Lions Clube.
Entre as oito matérias que começaram a tramitar, cinco projetos do Executivo autorizam doações de terrenos às empresas Bauru Metais (processo nº 246/2026), J. E. Rissi Alimentos (nº 247/2026), S.E. Comércio de Produtos Químicos (nº 248/2026), CGS Construção e Comércio (nº 249/2026) e Cetric S.A. (nº 252/2026). As outras propostas incluem a Semana Municipal de Música Erudita, de Pastor Bira (nº 250/2026); a denominação de Praça Manoel Pereira da Silva, iniciativa de André Maldonado (nº 251/2026); e a concessão da Medalha Sebastião Paiva a Afife Felício Brás, proposta por Junior Lokadora (nº 253/2026).
